A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), abriu um procedimento de fiscalização em desfavor da Ympactus Comercial Ltda., representante da TelexFree no Brasil. O procedimento tem como objetivo “verificar se a empresa atua de forma irregular com relação ao serviço comercializado (VoIP)”. A Anatel concluiu que a TelexFree “presta e explora o Serviço de Comunicação Multimídia sem a devida Autorização expedida pela” Agência.
A Lei Geral de Telecomunicações “estabelece que para a exploração de serviço de telecomunicações no Brasil, em regime privado, há a necessidade de uma autorização da Anatel (artigo 1 31, LGT). Isso significa que a empresa que pretenda explorar serviço de telecomunicações no País, seja para uso próprio, seja para prestação a terceiros, deverá obter previamente uma autorização da Anatel”.
A Lei Geral de Telecomunicações “estabelece que para a exploração de serviço de telecomunicações no Brasil, em regime privado, há a necessidade de uma autorização da Anatel (artigo 1 31, LGT). Isso significa que a empresa que pretenda explorar serviço de telecomunicações no País, seja para uso próprio, seja para prestação a terceiros, deverá obter previamente uma autorização da Anatel”.
De acordo com o Relatório de Fiscalização da Anatel, como consequência das infrações constatadas emitiu-se o Auto de Infração nº 0001ES20130024 e instaurou- se o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO nº 53512001105/2013. O Relatório foi será encaminhado à Polícia Federal para as providências cabíveis na esfera penal.
Da Tribuna do Norte
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