MP recorre de decisão para impedir demolição do Hotel Reis Magos

O promotor de Justiça João Batista Machado Barbosa impetrou hoje (31), na Vara da Fazenda Pública, agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória do juiz da que autorizou a demolição do Hotel dos Reis Magos.

No agravo de instrumento, que foi distribuído para o juiz Ibanez Monteiro, o Ministério Público Estadual (MPE) pede, liminarmente, que a Justiça impeça o Município de expedir qualquer licença ou autorização para demolição do prédio do antigo Hotel Reis Magos,  até decisão de mérito da ação.

Adriano AbreuDemolição do hotel foi autorizada no dia 27 de janeiro

Na primeira ação cautelar impetrada pelo Ministério Público, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, indeferiu a liminar  para que a Prefeitura não conceda licença ou autorização para a demolição do Hotel Reis Magos. O Ministério Público também pretendia que a empresa Hotéis Pernambuco S.A. fosse proibida de demolir o edifício, defendendo a aplicação de multa em caso de descumprimento desses pontos.

Segundo o MPE, caso sobrevenha a demolição do prédio, enquanto inexiste manifestação técnica formal relativa ao interesse histórico daquele bem por parte dos órgãos competentes para a defesa do patrimônio histórico estadual e municipal - embora tenham sido legítima e formalmente provocados para tanto - nos termos da legislação patrimonial em vigor, em especial o Decreto-Lei nº 25/37 e o Decreto Estadual nº 8.111/81, a análise posterior de tal aspecto se tornará obviamente impossível, em razão da perda total do objeto. 

Para o MPE, tal fato poderá significar a perda irreversível de importante marco histórico e arquitetônico desta capital e do Estado, e de relevante elemento de identidade cultural da sociedade potiguar.

O caso

O hotel está abandonado há anos e chegou a ter a demolição questionada no último mês pelo Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (IAPHACC), que reivindicava o tombamento do edifício. O pedido do Instituto foi negado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Aírton Pinheiro.

Ele indeferiu esta semana a liminar apresentada pela 41ª Promotoria de Justiça que ajuizou Ação Cautelar para que a Prefeitura não conceda licença ou autorização para a demolição do Hotel Reis Magos, localizado na Praia do Meio, zona Leste de Natal, até o julgamento do mérito a respeito da questão.

Aírton Pinheiro rejeitou o argumento de que a capital iria perder um patrimônio arquitetônico e afirmou, em sua decisão, que a transformação do local em uma área comercial irá ‘conferir destinação útil a um bem abandonado’. O projeto, segundo ele,  “representa um importante instrumento na retomada do processo de reurbanização da Praia do Meio, atraindo outros empreendimentos para a região e promovendo a melhoria da infraestrutura”. 

Com informações do MPR
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